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O poder regulamentar exercido pela administração pública é...

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue os itens a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza secundária, dado que está condicionado à existência de lei preexistente.


C

Certo


E

Errado