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As disposições gerais sobre a Administração Pública...
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Q33212
Teclas de Atalhos
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As disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecem, dentre outras normas, que:
A
é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo dois cargos técnicos fora da área de saúde;
B
é vedado o direito de greve;
C
somente por lei específica poderá ser criada autarquia;
D
a proibição de acumulação não se estende às fundações públicas;
E
o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos.