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Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a...
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021 que preencham os seguintes requisitos, exceto:
A
sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
B
tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
C
não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
D
sejam, exclusivamente, servidor efetivo da Administração Pública.