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Pela Lei 9784/1999, nos processos administrativos serão...
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Q3330816
Teclas de Atalhos
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Pela Lei 9784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, alguns critérios. Indique o incorreto:
A
atuação conforme a lei e o Direito.
B
atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
C
objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.
E
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.