No ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi alterada e passou a considerar que
constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de narcotráfico.
constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
os de improbidade administrativa referem-se às condutas dolosas assim tipificadas pela Lei de Improbidade, salvo tipos previstos em leis especiais.
qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.