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Marque a alternativa que descreve corretamente um ato...
Marque a alternativa que descreve corretamente um ato administrativo normativo:
A
Ato que declara a vontade da administração para concretizar negócios jurídicos, como a emissão de uma licença.
B
Ato que contém uma regra geral e abstrata, visando à correta aplicação da lei, como um regulamento ou uma portaria.
C
Ato que aplica sanção a um particular ou servidor, como uma penalidade disciplinar.
D
Ato que confere certificação ou diplomação a indivíduos, como a aprovação em concurso público.