As alterações legislativas introduzidas na Lei de...
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Q3340586
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens.

As alterações legislativas introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa retroagem para alcançar as ações judiciais por improbidade sem decisão definitiva.


C

Certo


E

Errado