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Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da ...
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Q3342045
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, incumbe à concessionária, EXCETO
A
manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
B
promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.
C
zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.
D
declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.
E
captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.