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De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de...
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Q3342049
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de
A
variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.
B
atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
C
alterações na razão ou na denominação social do contratado.
D
empenho de dotações orçamentárias.
E
alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.