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A Lei dos Consórcios Públicos estabelece que os entes...
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Q3345332
Teclas de Atalhos
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A Lei dos Consórcios Públicos estabelece que os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Nesse sentido, é correto afirmar que
A
o contrato de rateio não poderá ter prazo de vigência superior a um exercício financeiro.
B
os recursos recebidos deverão ser destinados ao atendimento de despesas genéricas do consórcio.
C
é vedada a aplicação dos recursos para transferências ou operações de crédito do consórcio.
D
os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio.
E
a execução das receitas e despesas do consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.