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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo...
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Q3348812
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A
A competência administrativa é irrenunciável, mas pode ser objeto de delegação, inclusive no que diz respeito à edição de atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos.
B
Admite-se a aplicação, por analogia integrativa, da citada lei no âmbito da administração pública estadual e municipal, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa dos estados e dos municípios para regular a matéria em seus territórios.
C
No processo administrativo, o administrado deve fazer-se representar por advogado ou, na impossibilidade de custeio do serviço, por defensor público.
D
O ato administrativo deve ter motivação explícita, clara e congruente, a qual não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
E
Ao contrário do que ocorre no processo judicial, a autoridade administrativa tem a prerrogativa de deixar de decidir o processo administrativo, em razão da inaplicabilidade da vedação ao non liquet.