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Considere que tenha sido solicitada à CETESB, com base na...
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Q3349730
Teclas de Atalhos
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Considere que tenha sido solicitada à CETESB, com base na Lei de Acesso à Informação, dados de estudos realizados em conjunto com órgão da Administração Pública direta. A companhia negou-se a disponibilizar tais dados, sendo que, à luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), tal recusa afigura-se juridicamente
A
possível por se tratar de informação que não é de titularidade exclusiva da companhia, sendo que a ausência de autorização prévia de uma das partes impede as demais de disponibilizá-la.
B
válida, eis que se trata de informações de caráter técnico, as quais são sempre sigilosas, salvo se previamente classificadas como de livre acesso.
C
válida, pois estudo não é considerado informação ou dado nos termos definidos pela Lei de Acesso à Informação.
D
possível, caso se trate de projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e que tenha obtido a correspondente classificação.
E
descabida, eis que vedada a classificação de sigilo em relação a quaisquer dados compartilhados com pessoa de direito público.