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Suponha que o Estado, enquanto acionista controlador da...
Suponha que o Estado, enquanto acionista controlador da CETESB, pretenda indicar. para compor o Conselho Fiscal da companhia, um Secretário de Estado e que tal indicação tenha sido impugnada na Assembleia de Acionistas que deveria deliberar sobre a matéria. De acordo com o regramento estabelecido na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), a impugnação apresentada afigura-se
A
improcedente, eis que a Lei veda a eleição de Secretário de Estado para Conselho de Administração e não para Conselho Fiscal.
B
improcedente, por se tratar de empresa pública, sendo que, em caso de sociedade de economia mista, a indicação seria de fato ilegal.
C
procedente, dado que a Lei das Estatais veda a eleição de agentes políticos para quaisquer colegiados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
D
procedente, caso o Secretário em questão não possua vínculo efetivo com a Administração, sendo exclusivamente ocupante de cargo de livre provimento.
E
procedente, eis que se trata de empresa dependente de recursos do Tesouro do Estado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.