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Suponha que o Governo do Estado esteja cogitando extinguir...
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Q3349857
Teclas de Atalhos
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Suponha que o Governo do Estado esteja cogitando extinguir algumas entidades integrantes da Administração indireta e instituir outras, de forma a melhor adequar o tipo de atividade desempenhada à natureza jurídica da entidade. Para atingir tal escopo, deverá considerar que
A
a instituição de empresa pública somente é admissível para atuação em atividade em regime de monopólio ou exercício de poder de polícia.
B
as autarquias e empresas públicas, não obstante a natureza pública, não possuem prerrogativas próprias do Estado como impenhorabilidade de seus bens.
C
as sociedades de economia mista somente podem ser criadas para atuação em atividade econômica stricto sensu, vedada a prestação de serviço público.
D
empresas públicas, não obstante sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, demandam prévia autorização legislativa para criação.
E
autarquias são pessoas jurídicas de direito público, que só podem ser extintas por lei, mas cuja criação não requer tal formalidade.