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A permissão de serviço público é um ato unilateral...
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A permissão de serviço público é um ato unilateral, discricionário e definitivo, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo erário.
C
Certo
E
Errado