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A Lei nº 8.987/95 afirma que incumbe à concessionária a...
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Q3352811
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Prova:
IDECAN - FMS - Assistente Técnico Administrativo - 2024
A Lei nº 8.987/95 afirma que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A execução das atividades contratadas com terceiros não pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
B
Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o enunciado, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
C
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não implicará a caducidade da concessão.
D
Não é admitida a subconcessão nos termos previstos no contrato de concessão, mesmo que expressamente autorizada pelo poder concedente.
E
Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere reger-se-ão pelo direito público, estabelecendo-se relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.