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De acordo com a Lei n. 9.784/99, assinale a alternativa que...
De acordo com a Lei n. 9.784/99, assinale a alternativa que indica um legitimado como interessado no processo administrativo:
A
Pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
B
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
C
Pessoas físicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
D
Aqueles que, tendo iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
E
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais da categoria.