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Nos termos da Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição...
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Q3353999
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:
A
20 dias, salvo motivo de força maior.
B
05 dias, salvo motivo de força maior.
C
30 dias, salvo motivo de força maior.
D
45 dias, salvo motivo de força maior.
E
15 dias, salvo motivo de força maior.