Questão Q3354607 - Direito Administrativo

Question

Algumas são as disposições gerais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, como o fato de nomeação e promoção serem algumas das formas de provimento de cargo público. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA acerca de outras dessas disposições gerais.

A

Independentemente das atribuições do cargo, não é possível exigir requisitos para além dos considerados básicos para investidura em qualquer cargo público.

B

Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, com reserva de até 50% das vagas.

C

A quitação com as obrigações militares, eleitorais e para com credores é um dos requisitos básicos de investidura em cargo público.

D

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

E

Aproveitamento, ascensão e transferência podem ser considerados formas de provimento vigentes de cargo público.

Gran Questões · Accepted Answer

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

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Independentemente das atribuições do cargo, não é possível exigir requisitos para além dos considerados básicos para investidura em qualquer cargo público.

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Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, com reserva de até 50% das vagas.

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A quitação com as obrigações militares, eleitorais e para com credores é um dos requisitos básicos de investidura em cargo público.

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Aproveitamento, ascensão e transferência podem ser considerados formas de provimento vigentes de cargo público.

Algumas são as disposições gerais previstas no Regime...