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Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº...
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Q3355506
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo:
A
De 15 dias, a contar da decisão.
B
De 10 dias, a contar da decisão.
C
De 30 dias, a contar da sua ciência.
D
De 15 dias, a contar da sua ciência.
E
De 10 dias, a contar da sua ciência.