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Quanto à Lei nº 9.784/1999, são considerados capazes, para...
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Q3357889
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto à Lei nº 9.784/1999, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de
A
14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
B
16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C
18 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
D
21 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
E
35 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.