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Os processos administrativos específicos continuarão a...
Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos Lei nº 9.784/1999. Terão prioridade na tramitação processual em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem, como parte ou interessado, as pessoas que se enquadrem nas situações a seguir, EXCEÇÃO de uma; assinale-a.
A
Portadora de neoplasia maligna.
B
Com deficiência física ou mental.
C
Com idade igual ou superior a sessenta anos.
D
Que seja genitor ou que tenha a guarda legal de criança com Síndrome de Down.