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O Poder Regulamentar trata da prerrogativa de estabelecer...
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Q3359787
Teclas de Atalhos
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O Poder Regulamentar trata da prerrogativa de estabelecer atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. Em sua modalidade derivada, o ato normativo assume a forma de regulamento, que, ao adotar a forma autônoma, caracteriza-se por
A
não inovar a ordem jurídica.
B
ser ato normativo primário que admite delegação.
C
explicita o conteúdo de lei para a sua fiel execução.
D
ser editado pelo Congresso Nacional e passar pelo devido processo legislativo.