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Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa...
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Q3360400
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, pessoalidade, motivação, razoabilidade, desproporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficácia.
B
Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
C
Expor os fatos de acordo com a versão que o beneficie é um dos deveres do administrado perante a Administração.
D
O processo administrativo pode iniciar-se apenas de ofício.
E
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.