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Este princípio compreende a igualdade de tratamento que a...
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Q3360445
Teclas de Atalhos
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Este princípio compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física. Portanto, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações. O texto se refere ao princípio constitucional da:
A
Moralidade.
B
Razoabilidade.
C
Impessoalidade.
D
Boa-fé.
E
Honestidade.