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A Lei do processo administrativo no âmbito da administração...
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Q3363826
Teclas de Atalhos
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A Lei do processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visa a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. O requerimento inicial do interessado, quando o processo for formulado por escrito deve conter alguns dados:
I.Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II.Identificação do interessado ou de quem o represente.
III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
V.Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Avalie as opções descritas acima e marque qual opção que descreve corretamente, quais dados devem conter no requerimento inicial:
A
II, III e V.
B
I, II, III, IV e V.
C
II, III, IV e V.
D
I, II e V.