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De acordo com a Lei nº 8429/1992, constitui ato de...
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Q3364360
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
A
realizar operação financeira sem vinculação ao procedimento licitatório.
B
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
perceber vantagem econômica para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.
D
receber vantagem econômica para estimular a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
E
receber vantagem política para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.