Questão Q3365465 - Direito Administrativo

Question

Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam dos poderes da administração pública. I. Poder regulamentar e poder regulatório não se confundem. Enquanto o primeiro se traduz na competência do Chefe do Executivo para a edição de normas gerais para o fiel cumprimento da lei, o segundo atribui competências às entidades administrativas, com destaque às agências reguladoras, e abarca atribuições normativas, executivas e judicantes. II. Desvio de poder e excesso de poder não são expressões sinônimas. O desvio de poder se caracteriza quando o agente público atua e extrapola a competência determinada na lei. III. O ciclo do poder de polícia compreende quatro fases, a saber: a ordem (norma legal), o consentimento (anuência do Estado), a fiscalização (verificação do cumprimento pelo particular) e a sanção. IV. É característica do poder de polícia a arbitrariedade que é sinônimo de discricionariedade. V. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa. Nos dois casos devem ser concretizado o direito a ampla defesa e ao contraditório. Assinale a alternativa em que todas as assertivas estão CORRETAS Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam dos poderes da administração pública.  I. Poder regulamentar e poder regulatório não se confundem. Enquanto o primeiro se traduz na competência do Chefe do Executivo para a edição de normas gerais para o fiel cumprimento da lei, o segundo atribui competências às entidades administrativas, com destaque às agências reguladoras, e abarca atribuições normativas, executivas e judicantes. II. Desvio de poder e excesso de poder não são expressões sinônimas. O desvio de poder se caracteriza quando o agente público atua e extrapola a competência determinada na lei. III. O ciclo do poder de polícia compreende quatro fases, a saber: a ordem (norma legal), o consentimento (anuência do Estado), a fiscalização (verificação do cumprimento pelo particular) e a sanção. IV. É característica do poder de polícia a arbitrariedade que é sinônimo de discricionariedade. V. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa. Nos dois casos devem ser concretizado o direito a ampla defesa e ao contraditório.  Assinale a alternativa em que todas as assertivas estão CORRETAS

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Apenas I, III, V estão corretas.

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Apenas I e V estão corretas.

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Apenas II e IV estão corretas.

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Apenas I, II e IV estão corretas.

Gran Questões · Answer

Todas estão corretas.

Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam dos...