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Lei 11.079/2004 — a qual institui normas gerais para...
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Q3369042
Teclas de Atalhos
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Lei 11.079/2004 — a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública no Brasil — foi inspirada na fórmula inglesa das Private Finance Initiative (PFI) e regulamenta o modelo até então inédito no pais. Considerando-se o exposto, sabe-se que, atualmente, a celebração de contrato de parceria público-privada, dentre outros requisitos, exige que o
A
prazo de vigência do contrato deve durar entre 5 e 35 anos, incluindo eventual prorrogação e os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.
B
fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
C
valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e que o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
D
período de prestação do serviço inferior a 5 (cinco) anos e que tenha como objeto único a execução de obra pública.