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Após a realização de procedimento licitatório, o Poder...
Após a realização de procedimento licitatório, o Poder Público Municipal celebrou, com determinada empresa, contrato para prestação de serviço de transporte público. Depois de formalizado o contrato, o município editou lei concedendo passe livre para todas as pessoas de até 18 anos de idade. Em face dessa situação, o particular contratado pelo poder público tem direito à revisão dos valores do contrato?
A
Sim, tendo em vista que houve desequilíbrio contratual; fato da administração.
B
Não, de acordo com a teoria da imprevisão.
C
Sim, tendo em vista que houve desequilíbrio contratual causado pelo poder público; fato do príncipe.
D
Não, pois há uma atuação extracontratual do ente municipal que não atingiu diretamente a relação contratual.