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Na visão de José dos Santos Carvalho Filho (2024, p. 17), “o princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica”. O autor refere-se ao princípio da:
Moralidade.
Legalidade.
Eficiência.
Impessoalidade.
Segurança jurídica.