Segundo o Art. 10 da Lei nº 8.429 de 1992, constitui ato de...

Q3378518

Direito Administrativo Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2024

Prova: Instituto Social Univida - Prefeitura de Barbosa Ferraz - Agente Administrativo II - 2024

Segundo o Art. 10 da Lei nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

I - Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

II - Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

IV - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

V - Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Estão corretas as afirmativas:

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e V, apenas.

I, III e IV, apenas.

III e V, apenas.

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