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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece os...
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública a fim de garantir o acesso à informação. A Lei de Acesso à Informação (LAI) determinou regras, prazos e processos para que seja possível obter informações junto ao poder público. Analise as afirmativas a seguir acerca da lei em questão:
I- O poder público não pode exigir que sejam apresentadas as razões que motivaram o pedido de acesso à informação.
II- A Lei de Acesso à Informação determina o acesso à informação irrestrita como regra.
III- O serviço de busca ou fornecimento da informação é gratuito, podendo o órgão cobrar exclusivamente o valor dos custos dos serviços e materiais utilizados.
IV- Uma vez que a informação solicitada esteja disponível, o acesso deve ser concedido de maneira imediata.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I, II e IV.
B
I, III e IV.
C
II e III.
D
I e IV.
E
II, III e IV.