Constitui direito aplicável tanto ao servidor público (estatutário), quanto ao empregado público (celetista) Constitui direito aplicável tanto ao servidor público (estatutário), quanto ao empregado público (celetista)

Constitui direito aplicável tanto ao servidor público...

Q3390394

Constitui direito aplicável tanto ao servidor público (estatutário), quanto ao empregado público (celetista)

fundo de garantia do tempo de serviço.

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa-causa.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.