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O acesso a informações necessárias à tutela judicial ou...
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Q3398620
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue os itens a seguir.
O acesso a informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser indeferido, a critério da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado