Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da...
1
Q3399041
Teclas de Atalhos
Compartilhar
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles.
São vários os elementos essenciais à formação do ato administrativo. Assinale a alternativa correta em relação ao elemento da formação do ato administrativo denominado “FORMA”.
A
O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição.
B
É o poder atribuído ao agente (aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.
C
É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
D
É o objetivo de interesse público a atingir.