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Após intensa discussão no Congresso Nacional, uma lei que...
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Q3407675
Direito Administrativo
Capítulo II - Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista
Teclas de Atalhos
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Após intensa discussão no Congresso Nacional, uma lei que autoriza a criação de uma empresa pública especializada na fabricação de chips de computadores foi aprovada, sendo considerada uma grande conquista do Chefe do Executivo.
Conforme previsto na Lei das Estatais, essa lei autorizativa deverá dispor sobre as diretrizes e restrições consideradas no estatuto da companhia, em especial sobre
A
a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observado o número mínimo de 3 conselheiros.
B
os requisitos específicos para o cargo no Comitê de Auditoria, observados o número mínimo de 7 e máximo de 11 membros.
C
a constituição do Conselho Fiscal, que exercerá suas atribuições precípuas de modo temporário.
D
a avaliação de desempenho dos Administradores em periodicidade bienal, aferindo o atendimento à estratégia de curto prazo.
E
o prazo de gestão dos membros de Conselho Fiscal não superior a 2 anos, permitidas duas reconduções consecutivas.