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São capazes, para fins de processo administrativo, os...
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Q3411203
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C
Certo
E
Errado