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Acerca das regras de declaração de bens previstas na Lei nº 8.429/92, assinale a altern...
Acerca das regras de declaração de bens previstas na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa CORRETA:
A
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
B
A declaração de bens será atualizada bienalmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
C
Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
D
Será apenado com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.