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A Lei Federal n. 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e...

Ano: 2024
Banca: Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda - CETAP
Prova: CETAP - SEOP - Assistente Administrativo - 2024

A Lei Federal n. 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Aplica-se o disposto nesta Lei às:


| - sociedades empresárias;

Il- sociedades simples;

IIl- fundações;

IV- associações de entidades ou pessoas,

V- sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.


Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:

A

I, II e IV.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

II, III, IV e IV.

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