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De acordo com a Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmb...

De acordo com a Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os atos do processo devem se realizar, obrigatoriamente, na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

B

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.

C

Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

D

Os atos do processo devem se realizar em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.