Matheus, servidor público federal, foi punido no âmbito de um processo administrativo disciplinar, por ter descumprido, dolosamente, os deveres inerentes ao seu cargo, não cabendo outros recursos em face da decisão. Contudo, Matheus pretende formular um requerimento de revisão do processo administrativo, sob o fundamento de que houve injustiça na penalidade que lhe fora aplicada.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:I. A simples alegação de injustiça da penalidade por parte de Matheus não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.II. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao Poder Público, e não ao requerente Matheus.III. A revisão a ser proposta por Matheus correrá em apenso ao processo originário.Está correto o que se afirma em Matheus, servidor público federal, foi punido no âmbito de um processo administrativo disciplinar, por ter descumprido, dolosamente, os deveres inerentes ao seu cargo, não cabendo outros recursos em face da decisão. Contudo, Matheus pretende formular um requerimento de revisão do processo administrativo, sob o fundamento de que houve injustiça na penalidade que lhe fora aplicada.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:I. A simples alegação de injustiça da penalidade por parte de Matheus não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.II. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao Poder Público, e não ao requerente Matheus.III. A revisão a ser proposta por Matheus correrá em apenso ao processo originário.Está correto o que se afirma em

Matheus, servidor público federal, foi punido no âmbito d...

Q3435574

Direito Administrativo Seção IV - Dos Pedidos de Esclarecimento, Impugnações e Recursos

Ano: 2024

Prova: FGV - MinC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Área Nível Superior - 2024

Matheus, servidor público federal, foi punido no âmbito de um processo administrativo disciplinar, por ter descumprido, dolosamente, os deveres inerentes ao seu cargo, não cabendo outros recursos em face da decisão. Contudo, Matheus pretende formular um requerimento de revisão do processo administrativo, sob o fundamento de que houve injustiça na penalidade que lhe fora aplicada.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n^o 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:

I. A simples alegação de injustiça da penalidade por parte de Matheus não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

II. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao Poder Público, e não ao requerente Matheus.

III. A revisão a ser proposta por Matheus correrá em apenso ao processo originário.

Está correto o que se afirma em

III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

I e III, apenas.

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