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Nos termos da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, nos...
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Q3436878
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, nos processos administrativos, dentre outros critérios, observa-se
A
proibição de cobrança de despesas processuais.
B
atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia de competências, sem ressalvas.
C
impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
D
divulgação oficial dos atos administrativos, salvo as hipóteses de sigilo previstas na Lei.