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Q3438929

Direito Administrativo Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias

Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano

Prova: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano - Prefeitura de São João do Ivaí - Auxiliar Administrativo - 2024

Qual é a importância da Lei Federal nº 13.303/2016 para as empresas estatais?

A

Permite que as estatais operem sem qualquer forma de supervisão ou controle.

B

Estabelece normas de governança corporativa, transparência e fiscalização para empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Determina que todas as empresas estatais sejam privatizadas dentro de cinco anos.

D

Exige que todas as estatais adotem práticas de mercado sem regulações específicas.

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