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Qual é a principal implicação da Lei Anticorrupção (Lei nº...
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Q3439253
Direito Administrativo
Capítulo II - Dos atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira
Teclas de Atalhos
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Qual é a principal implicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) para as empresas que interagem com o setor público?
A
As empresas são isentas de responsabilidade por atos de corrupção cometidos por seus funcionários.
B
Impõe a responsabilidade objetiva às empresas por atos de corrupção, garantindo que sejam responsabilizadas independentemente da demonstração de culpa.
C
A lei se aplica apenas a empresas de grande porte, isentando pequenas e médias empresas.
D
Permite que as empresas negociem com a administração pública sem quaisquer restrições ou supervisão.