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O poder de polícia é uma das funções administrativas do...
Ano:
2024
O poder de polícia é uma das funções administrativas do Estado, que consiste na prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse público. Esse poder é exercido por meio de atos administrativos que visam garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e a moralidade. (Meirelles, 2018) No âmbito do Direito Administrativo, o poder de polícia:
A
Não admite a cobrança de taxas para seu exercício.
B
Pode ser exercido apenas de forma repressiva.
C
É exercido exclusivamente pela União.
D
Tem como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
E
É indelegável a particulares em qualquer hipótese.