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Para fins de concurso público, a prescrição da pretensão...
De acordo com a jurisprudência atual e dominante no STF
referente ao acesso aos cargos e empregos públicos e à exigência
de concurso público, julgue os itens que se seguem.
Para fins de concurso público, a prescrição da pretensão
punitiva não é causa de desconsideração de antecedentes
criminais, necessários que são para se aferir capacitação
moral para o exercício da função pública.
C
Certo
E
Errado