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O prefeito de um município pretende, por meio de decreto...
O prefeito de um município pretende, por meio de decreto, transferir parte de suas competências para o governador do estado. Considerando a organização político-administrativa da Constituição Federal, essa transferência de competências:
A
É permitida, mas depende de um acordo firmado entre o município e o estado.
B
É inconstitucional, pois viola a autonomia dos entes federativos.
C
permitida apenas com a autorização da Assembleia Legislativa Estadual.
D
É permitida, desde que o governador aceite e o decreto seja publicado.