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O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que: “A Administração...
O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Nesse caso, quanto aos princípios que regem o direito administrativo, é correto afirmar que tal dispositivo legal descreve o princípio da
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
publicidade.
D
eficiência.
E
autotutela.