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A Lei nº 12. 527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI...
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Q3465959
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12. 527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, promovendo a transparência na administração pública e fortalecendo a participação social. Com base nas disposições da LAI, avalie as assertivas abaixo:
I.O acesso à informação de que trata a LAI compreende, dentre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
II.Uma das diretrizes que deve ser seguida na execução dos procedimentos previstos na LAI é observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III.O acesso a informações públicas será assegurado mediante, dentre outros, realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
IV.O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A assertiva II está correta e as assertivas I, III e IV estão incorretas.
B
As assertivas II e III estão corretas e as assertivas I e IV estão incorretas.
C
A assertiva IV está correta e as assertivas I, II e III estão incorretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.